HC 911519 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para conceder medida liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, por prudência e pela necessidade de exame aprofundado dos autos, foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: DANIEL RENATO PERES TORALLES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DANIEL RENATO PERES TORALLES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
- 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por quadro grave de saúde
- 3 excesso de prazo para formação da culpa e critérios de análise
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para conceder medida liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que justifique ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, por prudência e pela necessidade de exame aprofundado dos autos, foi indeferida a liminar.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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