RHC 192480 - DECISAO

RHC 192480 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (complexidade do esquema criminoso, elevado montante de valores, sinais de sofisticação, habitualidade e risco de reiteração), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, pedido de monitoramento eletrônico não foi discutido na instância originária, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-lo por supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVISON AYRES FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)
Outcome
Recurso conhecido e denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estelionato Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Falsidade Ideológica

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Parties

DEIVISON AYRES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva em elementos concretos (complexidade do esquema criminoso, elevado montante de valores, sinais de sofisticação, habitualidade e risco de reiteração), demonstrando que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, pedido de monitoramento eletrônico não foi discutido na instância originária, razão pela qual o STJ não poderia conhecê-lo por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso conhecido e denegado; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.