HC 911523 - DECISAO

HC 911523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, mormente diante de elementos concretos que indicam a gravidade do crime (aprox. 115kg de cocaína apreendida), razão pela qual indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE GERALDO BARBOSA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Tráfico De Drogas

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Parties

JOSE GERALDO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância inferior à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade de preservação da instância originária antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular, mormente diante de elementos concretos que indicam a gravidade do crime (aprox. 115kg de cocaína apreendida), razão pela qual indeferiu‑se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.