HC 911758 - DECISAO

HC 911758 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido na instância superior contra indeferimento liminar proferido na origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e as decisões de origem apresentam fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO JOSE DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FABIANO JOSE DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido na instância superior contra indeferimento liminar proferido na origem em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso, e as decisões de origem apresentam fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.