HC 879794 - DECISAO

HC 879794 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrada a gravidade concreta das condutas (veículos produtos de crime com placas adulteradas, armas e munições, numerações suprimidas, placas possivelmente clonadas), além do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIQUE DO NASCIMENTO AVELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autuado/corréu: DIEGO MAURICIO DO NASCIMENTO; Autuado/corréu: MANOEL LOPES VIEIRA NETO; Autuado/corréu: RODOLFO MARTINS DA SILVA; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Estatuto Do Desarmamento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ordem Pública Medidas Cautelares Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DO NASCIMENTO AVELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DIEGO MAURICIO DO NASCIMENTO

Autuado/corréu

MANOEL LOPES VIEIRA NETO

Autuado/corréu

RODOLFO MARTINS DA SILVA

Autuado/corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 presence of prova da materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti)
  3. 3 existência de periculum in libertatis e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrada a gravidade concreta das condutas (veículos produtos de crime com placas adulteradas, armas e munições, numerações suprimidas, placas possivelmente clonadas), além do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a conversão do flagrante em prisão preventiva encontra fundamentação idônea, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 336/397