RHC 197694 - DECISAO

RHC 197694 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi legalmente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante e depoimentos harmônicos), pela gravidade concreta dos fatos e pelo histórico de violência, que evidenciam o periculum libertatis e a necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: GILBERTO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06), Fumus Delicti, Periculum Libertatis, Garantia Da Integridade Da Vítima, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para proteção da integridade física e psicológica da vítima

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legalmente fundamentada pela presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (prisão em flagrante e depoimentos harmônicos), pela gravidade concreta dos fatos e pelo histórico de violência, que evidenciam o periculum libertatis e a necessidade de proteção da integridade física e psicológica da vítima; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • ORDEM DENEGADA.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.