RHC 186580 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no sítio do TJMG, houve revogação da prisão preventiva do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Parties
Recorrente: FELIPE MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Substitutivas, Artigos 312 E 313 Do Código De Processo, Art. 157, § 2º a, I, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Convertida Em Preventiva Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Substitutivas Artigos 312 E 313 Do Código De Processo +1 more

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Parties

FELIPE MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme verificado no sítio do TJMG, houve revogação da prisão preventiva do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas, configurando perda superveniente do objeto, razão pela qual, com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso foi considerado prejudicado.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.