HC 911616 - DECISAO

HC 911616 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da constatação, nos autos, de prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, arma e munições, balanças de precisão, aparelhos e outros objetos) e de elementos concretos de contemporaneidade e risco de reiteração delitiva que demonstram periculum libertatis e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: WELKEN DANTAS DE ANDRADE; Paciente: ISMAEL RODRIGUES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WELKEN DANTAS DE ANDRADE

Paciente

ISMAEL RODRIGUES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 verificação do fumus commissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da constatação, nos autos, de prova da materialidade e indícios de autoria (drogas apreendidas, arma e munições, balanças de precisão, aparelhos e outros objetos) e de elementos concretos de contemporaneidade e risco de reiteração delitiva que demonstram periculum libertatis e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.