HC 911255 - DECISAO

HC 911255 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido versava sobre decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, em juízo perfunctório, a custódia preventiva possui fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegação de liderança em organização criminosa.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inepcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Competência E Cabimento De Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inepcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Competência E Cabimento De Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para exceção
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de suposta liderança em organização criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido versava sobre decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, em juízo perfunctório, a custódia preventiva possui fundamentação na garantia da ordem pública diante da alegação de liderança em organização criminosa.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.