HC 911174 - DECISAO

HC 911174 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação desse óbice; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamentação na decisão originária que apontou elementos concretos autorizadores da custódia preventiva.

Parties
Paciente: IAGO GOMES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Justiça De Pernambuco; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IAGO GOMES VIDAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Justiça De Pernambuco; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentos da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea (periculum libertatis, gravidade concreta vs. gravidade abstrata)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar a superação desse óbice; assim, foi indeferida liminarmente a impetração com fundamentação na decisão originária que apontou elementos concretos autorizadores da custódia preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.