RHC 159986 - DECISAO

RHC 159986 - DECISAO

Considerando que o recorrente foi sentenciado a 2 anos de detenção, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, o pedido relativo à conversão do flagrante em prisão preventiva ficou sem objeto, sendo o recurso ordinário prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GILBERTO JOAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GILBERTO JOAO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação de ofício da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que o recorrente foi sentenciado a 2 anos de detenção, com cumprimento em regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, o pedido relativo à conversão do flagrante em prisão preventiva ficou sem objeto, sendo o recurso ordinário prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.