HC 911863 - DECISAO

HC 911863 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em atenção à Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação dirigida à garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e não houve teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular. Por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOICE LORRANE BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Prevenção E Distribuição, Incompetência Manifesta/súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOICE LORRANE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em atenção à Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação dirigida à garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, e não houve teratologia nas decisões de origem que autorizasse a superação do óbice sumular. Por isso, indeferiu-se liminarmente o writ com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.