HC 910785 - DECISAO

HC 910785 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o magistrado fundamentou adequadamente a necessidade da custódia na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas e apetrechos apreendidos e na tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, fatos que, consoante precedentes, autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUCIANA LIVIA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificado flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

LUCIANA LIVIA TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o magistrado fundamentou adequadamente a necessidade da custódia na gravidade concreta da conduta, na quantidade e diversidade de drogas e apetrechos apreendidos e na tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, fatos que, consoante precedentes, autorizam a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não verificado flagrante ilegalidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se