HC 911058 - DECISAO

HC 911058 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção prevista na Súmula 691 do STF; adicionalmente, a alegação de participação em organização criminosa (Comando Vermelho) e a ausência de elementos que evidenciem ilegalidade manifesta justificam a manutenção do indeferimento, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC Originário; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem; Pedido Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Lei Nº 12.850/2013, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Lei Nº 12.850/2013 Organização Criminosa

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Parties

JENNIFER NAYARA CAETANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado No HC Originário; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem; Pedido Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 possibilidade de afastamento do benefício por suposta participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção prevista na Súmula 691 do STF; adicionalmente, a alegação de participação em organização criminosa (Comando Vermelho) e a ausência de elementos que evidenciem ilegalidade manifesta justificam a manutenção do indeferimento, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal