HC 911554 - DECISAO

HC 911554 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há elementos concretos (reincidência específica e indícios de tráfico na residência, fl. 73) que fundamentam a manutenção da prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição pela prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GEISIANE DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante E Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante E Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

GEISIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 validade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, há elementos concretos (reincidência específica e indícios de tráfico na residência, fl. 73) que fundamentam a manutenção da prisão preventiva e afastam, em princípio, a substituição pela prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.