RHC 186163 - DECISAO

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Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus: parte das questões suscitadas não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e não foram manejados embargos de declaração para prequestionamento, e, no mérito, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo cabível o trancamento da ação nem a substituição da prisão por medidas cautelares sem dilação probatória.

Parties
Recorrente: GIOVANNI BERGANTINI LIMA; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prequestionamento, Reconhecimento De Autoria, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prequestionamento Reconhecimento De Autoria Gravidade Concreta

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Parties

GIOVANNI BERGANTINI LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 312 do CPP (requisitos da prisão preventiva)
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 282, §6º, e art. 319 do CPP (medidas cautelares diversas da prisão)
  3. 3 ausência de indícios de autoria e materialidade e pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus: parte das questões suscitadas não foi objeto de apreciação pelo tribunal a quo e não foram manejados embargos de declaração para prequestionamento, e, no mérito, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na jurisprudência consolidada desta Corte, não sendo cabível o trancamento da ação nem a substituição da prisão por medidas cautelares sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.