HC 883517 - DECISAO

HC 883517 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, havendo indícios de atuação em organização criminosa, período de fuga da paciente e distinção fático-processual em relação aos corréus beneficiados, bem como ausência de fato novo para reexaminar pedido de prisão domiciliar (filho com 13 anos), de modo que não há razão para estender alvará de soltura ou revogar a preventiva.

Parties
Paciente: SAMILA PEREIRA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Decisão De Soltura, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Decisão De Soltura Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

SAMILA PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que relaxou prisão de corréus
  2. 2 conversão da prisão preventiva em domiciliar por ter filho menor
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; analisando o mérito, não se evidenciou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta da conduta, havendo indícios de atuação em organização criminosa, período de fuga da paciente e distinção fático-processual em relação aos corréus beneficiados, bem como ausência de fato novo para reexaminar pedido de prisão domiciliar (filho com 13 anos), de modo que não há razão para estender alvará de soltura ou revogar a preventiva.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.