HC 910612 - DECISAO

HC 910612 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão: a nulidade da busca pessoal/veicular não foi apreciada em cognição in limine para evitar supressão de instância; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada (quantidade de droga apreendida e antecedente de furto qualificado), não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual mantida a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração; mantida a denegação do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDO GOMES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento da alegação de nulidade da busca pessoal/veicular
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF diante de ilegalidade manifesta
  3. 3 Fundamentação necessária para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois não houve omissão: a nulidade da busca pessoal/veicular não foi apreciada em cognição in limine para evitar supressão de instância; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada (quantidade de droga apreendida e antecedente de furto qualificado), não se verificando ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual mantida a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração; mantida a denegação do habeas corpus.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Denego o habeas corpus.