RHC 197706 - DECISAO

RHC 197706 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a necessidade da custódia cautelar já havia sido reconhecida em habeas corpus anterior e mantida, não havendo alteração fática que justifique revisão, além de existir sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da prisão; a concessão de ofício da ordem exige flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: Jonatas Reis de Arruda; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo

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Parties

Jonatas Reis de Arruda

Paciente

Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Piraí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a necessidade da custódia cautelar já havia sido reconhecida em habeas corpus anterior e mantida, não havendo alteração fática que justifique revisão, além de existir sentença condenatória que constitui novo título para a manutenção da prisão; a concessão de ofício da ordem exige flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.