HC 911488 - DECISAO

HC 911488 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (HC n. 909.766/PB), violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, a imprescindibilidade da prisão preventiva foi considerada demonstrada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares, e as alegações sobre exposição midiática não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sofrendo o óbice da supressão de instância.

Parties
Paciente: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528-24.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Unirrecorribilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Exposição Midiática, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Unirrecorribilidade De Recursos Preclusão Consumativa Supressão De Instância Exposição Midiática +1 more

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Parties

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0807528-24.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa e impedimento de análise de recurso subsequente
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração de pedido já impetrado nesta Corte (HC n. 909.766/PB), violando o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa; além disso, a imprescindibilidade da prisão preventiva foi considerada demonstrada nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares, e as alegações sobre exposição midiática não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sofrendo o óbice da supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.