HC 865576 - DECISAO

HC 865576 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentos idôneos (gravidade concreta da conduta, indicação de fuga) e há contemporaneidade da necessidade da custódia; os prazos de investigação devem ser avaliados conforme a complexidade dos fatos.

Parties
Paciente: NICANOR ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

NICANOR ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso da segregação cautelar como cumprimento antecipado da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; a decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentos idôneos (gravidade concreta da conduta, indicação de fuga) e há contemporaneidade da necessidade da custódia; os prazos de investigação devem ser avaliados conforme a complexidade dos fatos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.