HC 911536 - DECISAO

HC 911536 - DECISAO

O pedido não foi conhecido no STJ porque a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar esse óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva por reincidência específica, e questões como princípio da homogeneidade não são passíveis de análise em habeas corpus nesta fase por impossibilidade de se prever pena e regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALAN DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 180 Do CP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 180 Do CP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JEFFERSON ALAN DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido no STJ porque a decisão impugnada indeferiu apenas a liminar no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justifique superar esse óbice; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva por reincidência específica, e questões como princípio da homogeneidade não são passíveis de análise em habeas corpus nesta fase por impossibilidade de se prever pena e regime.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.