HC 881474 - DECISAO

HC 881474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: ainda que o writ seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio, foi processado para verificação de constrangimento ilegal e constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, laudos periciais, depoimentos, histórico de infrações de trânsito e comportamento de fuga), demonstrando gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública; assim, não há ilegalidade evidente que justifique a revogação ou a substituição da medida por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: GILBERTO MARTINS MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Na Direção Veicular, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Na Direção Veicular Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MARTINS MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo juízo a quo
  2. 2 suficiência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: ainda que o writ seja, em princípio, substitutivo de recurso próprio, foi processado para verificação de constrangimento ilegal e constatou-se que a prisão preventiva foi devidamente motivada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, laudos periciais, depoimentos, histórico de infrações de trânsito e comportamento de fuga), demonstrando gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública; assim, não há ilegalidade evidente que justifique a revogação ou a substituição da medida por cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 81/82)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça