HC 910993 - DECISAO

HC 910993 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e por inexistir, na análise de ofício da documentação, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; o tribunal de origem indicou consentimento para a busca domiciliar e fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, o que afasta a alegação de ilegalidade.

Parties
Paciente: ADRIANO VLADIMIR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Habeas Corpus, Direito Ao Domicílio
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Parties

ADRIANO VLADIMIR DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado e alegada falta de autorização
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de via própria e por inexistir, na análise de ofício da documentação, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem; o tribunal de origem indicou consentimento para a busca domiciliar e fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, o que afasta a alegação de ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.