HC 911958 - DECISAO

HC 911958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 892.113/CE, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar quando o pedido for reiteração.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Parte Acusadora: Ministério Público local; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Reconhecimento Fotográfico, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Reconhecimento Fotográfico Requisitos Do Art. 312 Do CPP Reiteração De Pedido

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público local

Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de depoimento de testemunha anônima e reconhecimento fotográfico
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e denegado no HC n. 892.113/CE, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar quando o pedido for reiteração.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.