HC 911081 - DECISAO

HC 911081 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para análise probatória em estágio prematuro; não se demonstrou flagrante ilegalidade manifesto apto a justificar intervenção imediata da Corte; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 31 papelotes de cocaína, 5 máquinas de cartão e R$1.303,00 e existência de ação penal anterior), satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que não cabe revogação ou substituição por medidas diversas na via eleita.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal

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Parties

DANIEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 contaminação do exame de corpo de delito
  3. 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para análise probatória em estágio prematuro; não se demonstrou flagrante ilegalidade manifesto apto a justificar intervenção imediata da Corte; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 31 papelotes de cocaína, 5 máquinas de cartão e R$1.303,00 e existência de ação penal anterior), satisfazendo os requisitos do art.312 do CPP, de modo que não cabe revogação ou substituição por medidas diversas na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.