HC 912386 - DECISAO

HC 912386 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o fato de o paciente estar foragido e as circunstâncias do delito que indicam maior desvalor da conduta e periculosidade — justificando a segregação cautelar para resguardar a ordem pública, a integridade das vítimas e assegurar a aplicação da lei penal; diante desses elementos, não se mostra cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCIO SANTANA MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fuga Do Acusado, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fuga Do Acusado Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO SANTANA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da fuga do acusado como indicativo de necessidade de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — notadamente o fato de o paciente estar foragido e as circunstâncias do delito que indicam maior desvalor da conduta e periculosidade — justificando a segregação cautelar para resguardar a ordem pública, a integridade das vítimas e assegurar a aplicação da lei penal; diante desses elementos, não se mostra cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal