HC 911916 - DECISAO

HC 911916 - DECISAO

Como a impetração dirige-se contra ato de magistrado de primeiro grau e, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'c' da CF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra esse ato, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CHARLES PIERRE LIMA DE JESUS; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da Vara Única de Paraopeba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Competência Do STJ Audiência De Custódia

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Parties

CHARLES PIERRE LIMA DE JESUS

Paciente

Juíza de Direito da Vara Única de Paraopeba/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva convertida em audiência de custódia
  3. 3 ausência de violência ou grave ameaça no delito imputado

Ratio Decidendi

Como a impetração dirige-se contra ato de magistrado de primeiro grau e, nos termos do art. 105, inciso I, alínea 'c' da CF, não compete a esta Corte conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra esse ato, o pedido de liminar foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.