HC 911446 - DECISAO

HC 911446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize excepcionar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão de origem justificou a preventiva com fundamento no art. 312 do CPP (gravidade, associação criminosa, falsificação de notas fiscais, possibilidade de reiteração e habitualidade), mostrando insuficiência das medidas alternativas.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA; Órgão De Origem (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão De Origem (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 691 da Súmula do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica ilegalidade manifesta que autorize excepcionar o enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão de origem justificou a preventiva com fundamento no art. 312 do CPP (gravidade, associação criminosa, falsificação de notas fiscais, possibilidade de reiteração e habitualidade), mostrando insuficiência das medidas alternativas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.