HC 911899 - DECISAO

HC 911899 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da contumácia delitiva, maus antecedentes e riscos concretos de intimidação e reiteração, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 312 do CPP, autorizam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicabilidade de medidas alternativas.

Parties
Paciente: SERGIO MARCELO GRAVINA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SERGIO MARCELO GRAVINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculosidade, risco de reiteração delitiva)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, diante da contumácia delitiva, maus antecedentes e riscos concretos de intimidação e reiteração, circunstâncias que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 312 do CPP, autorizam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicabilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.