RHC 196951 - DECISAO

RHC 196951 - DECISAO

Havendo sentença condenatória posterior que configura novo título judicial e altera o cenário fático-processual, torna-se prejudicado o habeas corpus que atacava a manutenção da prisão preventiva com base nos fundamentos anteriores; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: ALEX FERREIRA DE SA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Condenação Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX FERREIRA DE SA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória que altera o cenário fático-processual

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória posterior que configura novo título judicial e altera o cenário fático-processual, torna-se prejudicado o habeas corpus que atacava a manutenção da prisão preventiva com base nos fundamentos anteriores; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.