HC 912057 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado no não atendimento ao ônus de instruir a inicial com a cópia do decreto preventivo, peça considerada indispensável para exame do pleito.

Parties: Paciente: JAIR DE LIMA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Artigo 312 Do CPP, Pronúncia, Decreto Preventivo, Indeferimento De Liminar

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Case Brief

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Parties

JAIR DE LIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Revogação da prisão preventiva
2 Presença dos requisitos do artigo 312 do CPP
3 Ônus de instrução da inicial do habeas corpus com peças necessárias

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus fundamentado no não atendimento ao ônus de instruir a inicial com a cópia do decreto preventivo, peça considerada indispensável para exame do pleito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal