HC 911631 - DECISAO

HC 911631 - DECISAO

Verificou-se ausência de motivação concreta e de elementos que comprovem efetivo periculum libertatis e efetiva reiteração delitiva no caso concreto (230g de maconha, residência fixa e vínculo profissional eventual), razão pela qual a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: LUCIANO ROSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de motivação concreta e de elementos que comprovem efetivo periculum libertatis e efetiva reiteração delitiva no caso concreto (230g de maconha, residência fixa e vínculo profissional eventual), razão pela qual a prisão preventiva mostrou-se desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida