RHC 192174 - DECISAO

RHC 192174 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, no modus operandi que aponta comércio habitual e em larga escala de munições de diversos calibres, no risco à ordem pública e na necessidade de garantia da instrução criminal; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; e inaplicável a extensão da decisão favorável ao corréu por diferenças nas condições pessoais do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: MAICO SANTOS KISTER; Corréu: CLAUDIOMIRO SOARES GARCIA; Corréu: WESLEY PATRICK DA SILVA GARCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Comércio Ilegal De Munições, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Comércio Ilegal De Munições Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP

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Parties

MAICO SANTOS KISTER

Paciente/recorrente

CLAUDIOMIRO SOARES GARCIA

Corréu

WESLEY PATRICK DA SILVA GARCIA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da decisão a outros corréus (art.580 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na presença de indícios de autoria e materialidade, no modus operandi que aponta comércio habitual e em larga escala de munições de diversos calibres, no risco à ordem pública e na necessidade de garantia da instrução criminal; medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas; e inaplicável a extensão da decisão favorável ao corréu por diferenças nas condições pessoais do paciente.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Revogaçãonão concedida; prisão preventiva mantida para MAICO SANTOS KISTER
  • Publique-se