HC 911847 - DECISAO

HC 911847 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via indicada por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva apresenta respaldo em elementos concretos (apreensão de 3,6 kg de haxixe vinculados à ocupação da poltrona pela implicada) e a substituição por prisão domiciliar foi afastada pela falta de comprovação de que a criança residia com a paciente, pelo que o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: MARY ANN DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARY ANN DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na via indicada por se tratar de impugnação a decisão que indeferiu liminar em outro writ, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva apresenta respaldo em elementos concretos (apreensão de 3,6 kg de haxixe vinculados à ocupação da poltrona pela implicada) e a substituição por prisão domiciliar foi afastada pela falta de comprovação de que a criança residia com a paciente, pelo que o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.