HC 912251 - DECISAO

HC 912251 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade manifesta, pois o decreto de prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta, risco de reiteração e garantia da ordem econômica; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Parties
Paciente: JOSELANDIA FERNANDES DO MAIA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Gravidade Concreta, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691 STF Gravidade Concreta +1 more

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Parties

JOSELANDIA FERNANDES DO MAIA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (aplicação da Súmula 691 do STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 requisitos da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância ordinária, salvo flagrante ilegalidade, e não havendo, em análise perfunctória, qualquer ilegalidade manifesta, pois o decreto de prisão preventiva fundamentou-se na gravidade concreta, risco de reiteração e garantia da ordem econômica; por prudência, aguarda-se o julgamento definitivo do habeas corpus na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal