RHC 197736 - DECISAO

RHC 197736 - DECISAO

Havendo materialidade e indícios, e existindo inquérito policial em andamento por porte ilegal de arma que demonstra inclinação ao campo delituoso e risco de reiteração, a periculosidade e a ameaça à ordem pública configuram os requisitos do art. 312 do CPP, tornando a prisão preventiva necessária e as medidas cautelares diversas inadequadas, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS CARNEIRO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

DOUGLAS CARNEIRO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios, e existindo inquérito policial em andamento por porte ilegal de arma que demonstra inclinação ao campo delituoso e risco de reiteração, a periculosidade e a ameaça à ordem pública configuram os requisitos do art. 312 do CPP, tornando a prisão preventiva necessária e as medidas cautelares diversas inadequadas, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.