HC 912247 - DECISAO

HC 912247 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; as questões suscitadas são sensíveis e exigem exame definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: SUELLEN CHAGAS FRANCISCO; Órgão De Origem (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Perícia Em Arma De Fogo, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Busca Domiciliar Provas Ilícitas Perícia Em Arma De Fogo +3 more

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Parties

SUELLEN CHAGAS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  3. 3 Ausência de perícia na arma apreendida e alegada falta de indícios mínimos de materialidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento; as questões suscitadas são sensíveis e exigem exame definitivo pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.