HC 910656 - DECISAO

HC 910656 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, apesar de o regime inicial de cumprimento de pena ter sido fixado como semiaberto, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela autoridade e pelo tribunal de origem em risco concreto à ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a exceção à regra geral de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver recurso previsto
  3. 3 exceções à regra de incompatibilidade em razão de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, apesar de o regime inicial de cumprimento de pena ter sido fixado como semiaberto, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela autoridade e pelo tribunal de origem em risco concreto à ordem pública e na necessidade de evitar reiteração delitiva, circunstâncias que autorizam a exceção à regra geral de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.