RHC 193700 - ACORDAO

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Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, fundado risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante o fato de o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido com mandado de prisão em aberto há mais de cinco anos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (processo Penal) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Aplicação Da Lei Penal, Réu Em Local Incerto E Não Sabido
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus (processo Penal) / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundado risco de reiteração delitiva em face de reincidência específica
  3. 3 Justificação da custódia para assegurar a aplicação da lei penal diante de réu em local incerto e não sabido

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, fundado risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, e necessidade de assegurar a aplicação da lei penal ante o fato de o acusado encontrar-se em local incerto e não sabido com mandado de prisão em aberto há mais de cinco anos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.