HC 900385 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio ou revisão, inexistindo no exame de ofício flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão imediata da ordem; o processo tramita regularmente, a prisão preventiva foi revisada e fundamentada em razão da gravidade dos crimes, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que não há elementos suficientes para relaxar a custódia cautelar.

Parties: Paciente: RONALDO PEREIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Autos nº 0637777-25.2023.8.06.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Homicídio Qualificado Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RONALDO PEREIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Autos nº 0637777-25.2023.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 verificação de flagrante ilegalidade
3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus substitutivo
Na análise de ofício não se visualizam elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade