HC 905066 - DECISAO

HC 905066 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, e, nos termos da jurisprudência, o mandamus exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar; Indeferido Liminarmente O Habeas Corpus Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; contudo, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Decisão Monocrática, Colegialidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Decisão Monocrática Colegialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Provido Para Reconsiderar; Indeferido Liminarmente O Habeas Corpus Com Fulcro No Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão agravada, mas o habeas corpus foi indefirido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, sem juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, e, nos termos da jurisprudência, o mandamus exige prova pré-constituída; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada; contudo, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.