HC 891712 - DECISAO

HC 891712 - DECISAO

Decretou-se a prisão preventiva porquanto presentes fundamentos suficientes para garantia da ordem pública: o paciente é reincidente, ostenta quatro condenações pretéritas definitivas por crimes contra o patrimônio, figura como réu em seis ações penais em curso e descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP, demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME DE BEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública Descumprimento De Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUILHERME DE BEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Decretou-se a prisão preventiva porquanto presentes fundamentos suficientes para garantia da ordem pública: o paciente é reincidente, ostenta quatro condenações pretéritas definitivas por crimes contra o patrimônio, figura como réu em seis ações penais em curso e descumpriu medidas cautelares diversas da prisão, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ e os requisitos do art. 312 do CPP, demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas alternativas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.