HC 912353 - DECISAO

HC 912353 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica no indeferimento originário; o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, sobretudo a existência de condenação anterior e reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, cabendo ao Tribunal de origem analisar o mérito.

Parties
Paciente: DINAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Requisitos Da Custódia Cautelar Reiteração Delitiva

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Parties

DINAEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na reiteração delitiva
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por aplicação da Súmula 691/STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica no indeferimento originário; o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, sobretudo a existência de condenação anterior e reiteração delitiva que justificam a prisão preventiva para resguardar a ordem pública, cabendo ao Tribunal de origem analisar o mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.