HC 912173 - DECISAO

HC 912173 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida de 2,988 kg e tentativa de fuga) que justificam a garantia da ordem pública, sendo inviável nesta instância o exame do mérito sobre a condição de 'mula' e aplicação de minorante.

Parties
Paciente: GUILHERME SOUZA PINTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mula Do Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mula Do Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUILHERME SOUZA PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade e a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade significativa de droga apreendida de 2,988 kg e tentativa de fuga) que justificam a garantia da ordem pública, sendo inviável nesta instância o exame do mérito sobre a condição de 'mula' e aplicação de minorante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.