RHC 183883 - DECISAO

RHC 183883 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente constatou, no juízo sumário de cognição, a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, de sua posição de liderança em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório nem para estender ordens a corréus.

Parties
Líder Da Organização Criminosa: FLORISVALDO DE GASPARI FAVARETO; Líder Da Organização Criminosa: MAICONIGO BARBOSA MOREIRA; Líder Da Organização Criminosa: WELLINGTON AQUINO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
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Parties

FLORISVALDO DE GASPARI FAVARETO

Líder Da Organização Criminosa

MAICONIGO BARBOSA MOREIRA

Líder Da Organização Criminosa

WELLINGTON AQUINO BRAGA

Líder Da Organização Criminosa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art.312 e art.313 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente constatou, no juízo sumário de cognição, a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente, de sua posição de liderança em organização criminosa e do risco de reiteração delitiva, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório nem para estender ordens a corréus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.