RHC 188538 - DECISAO

RHC 188538 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do relaxamento da prisão do paciente, por decisão do Tribunal de origem em 26/10/2023, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS LEAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAMON SANTOS LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do relaxamento da prisão do paciente, por decisão do Tribunal de origem em 26/10/2023, configurando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.