HC 905229 - DECISAO

O magistrado concluiu que a fundamentação da prisão preventiva, baseada predominantemente em reincidência e gravidade genérica, era insuficiente no caso de crimes sem violência ou grave ameaça; aplicou os princípios da excepcionalidade e da proporcionalidade do cárcere preventivo e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP, fixando desde logo a proibição de conduzir veículo automotor.

Parties: Paciente: ALEX GOMES PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome: ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb), Desacato (art. 331 Cp)

Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Embriaguez Ao Volante (art. 306 Ctb) Desacato (art. 331 Cp)

Case Brief

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Parties

ALEX GOMES PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
3 valoração da reincidência e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local
Fica desde já fixada a proibição de conduzir veículo automotor