HC 870545 - DECISAO

HC 870545 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade esgota a pretensão do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual foi cassada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: Isabela Eduarda Franco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado. Liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

Isabela Eduarda Franco

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concedeu o direito de recorrer em liberdade esgota a pretensão do habeas corpus que visava à revogação da prisão preventiva, tornando-o prejudicado, motivo pelo qual foi cassada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado. Liminar cassada.

Orders

  • Cassada a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.