HC 912049 - DECISAO

HC 912049 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO MACHADO DA CONCEICAO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

THIAGO MACHADO DA CONCEICAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática No Tribunal De Origem Cujo Mérito Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691/STF
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do writ originário antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.